Deputados federais estão desenvolvendo projeto de lei que proíbe o uso do blockchain no serviço público no Brasil

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Deputado Federal Thiago Mitro – NOVO / MG apresentou projeto de lei à Câmara dos Deputados (PL), o que torna obrigatória a utilização do blockchain nas aplicações do governo federal. Segundo a proposta 3443/2019 o blockchain deve ser integrado à prestação digital de serviços públicos no campo da administração pública por meio de estratégias para a construção de um governo digital.

PL é uma proposta conjunta criada pelo (PSDB-RO), Paulo Ganime (NOVO-SP), João H. Campos (PSB-PB), Louise Kanziani (PTB-PR), Marcelo Calero RJ, prof. Israel e Rodrigo Coelho. O projeto de lei visa estabelecer diretrizes que devem ser seguidas pelo governo federal, estados, distritos federais e municípios, a fim de implementar a prestação de serviços públicos digitais. Consequentemente, se aprovado, todo e qualquer serviço governamental no Brasil será legalmente obrigado a integrar o blockchain em seus aplicativos.

Em particular, o blockchain está incluído no artigo 3 "Art. 3. Órgãos e educação referidos no art. 1, as seguintes diretrizes serão observadas em relação umas às outras e aos usuários dos serviços públicos, e no Artigo 9, “A fim de contribuir para a consecução dos objetivos definidos na Estratégia Política de Serviços Públicos Digitais, as autoridades e organizações relevantes art. 1 desta lei. "

Assim, segundo a PL, o blockchain torna-se a tecnologia fundamental para o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas. Se aprovado, isso tornaria o Brasil um dos pioneiros do mundo a incorporar tecnologia em sua legislação e obrigaria estados, municípios e municípios a desenvolver estratégias usando tecnologia

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